LGPD e Governo Digital

O Decreto Executivo nº 3.971/2018, institui a Política de Segurança da Informação do Poder Executivo do Município de Feliz - PSI/Feliz, com objetivo de estabelecer diretrizes estratégicas da segurança da informação, definir responsabilidades e competências, visando à garantia da confidencialidade, integridade, disponibilidade e autenticidade das informações no âmbito do Poder Executivo Municipal.

 

Além disso, institui o Comitê de Segurança da Informação, nomeado pela Portaria nº 677/2023, que possui as seguintes competências:

 

I - avaliar periodicamente e manter atualizadas as Políticas de Segurança da informação e as normas dela decorrentes;

II - elaborar e submeter à homologação do chefe do Poder Executivo, normas específicas relacionadas à segurança da informação;

III - receber, avaliar e validar propostas de normas relativas à segurança da informação;

IV - elaborar processos de trabalho e procedimentos operacionais, que deverão ser homologados pelo chefe do Poder Executivo;

V - coordenar a seleção, implantação e atualização da metodologia de análise periódica de riscos a ser adotada pelo Poder Executivo Municipal de Feliz, bem como a definição do escopo e da abrangência dessas análises;

VI - monitorar e avaliar, periodicamente, as práticas de segurança da informação, e propor, se for o caso, alterações de ordem técnica e administrativa, de maneira a atualizar a PSI/Feliz, em face dos avanços tecnológicos e organizacionais;

VII - planejar e coordenar ações institucionais de segurança da informação;

VIII - emitir parecer quanto à disponibilização de imagens geradas pelos sistemas de videomonitoramento de prédios públicos municipais;

IX - manifestar-se, quando instado, sobre solicitação de acesso a informações e a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

 

O Decreto Executivo nº 4.849/2022 institui o Processo Digital de comunicação interna e externa eletrônica, com vistas à produção, gestão, tramitação, armazenamento, preservação, segurança e acesso a documentos e informações arquivísticas em ambiente digital de gestão documental no âmbito do Poder Executivo do Município de Feliz.

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