Cidadão
Tributos Municipais
IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano):
O IPTU incide sobre a propriedade, domínio útil ou posse de imóvel situado em zona urbana. A zona urbana é delimitada por diversas Leis Municipais, as quais definem sua abrangência nas localidades do município.
Porém, além de ser zona urbana, como requisito para o lançamento do IPTU, há a necessidade de existir, no mínimo, dois dos seguintes melhoramentos que atendam o imóvel:
- meio fio ou calçamento com canalização de águas pluviais;
- abastecimento de água;
- sistema de esgoto sanitário;
- rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição domiciliar;
- escola primária ou posto de saúde a uma distância mínima de três quilômetros do imóvel considerado.
ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis):
O ITBI incide sobre a transmissão entre vivos, por ato oneroso (que envolve valores), de bens imóveis e direitos a eles relativos.
De regra, a alíquota de ITBI corresponde a 2% sobre o valor de avaliação do imóvel, que será realizada por Fiscal Municipal pertencente ao quadro de servidores do município.
Na avaliação do imóvel poderão ser considerados, dentre outros elementos, os valores correspondentes das transações de bens da mesma natureza no mercado imobiliário, valores de cadastro, declaração do contribuinte na guia de imposto, características do imóvel, como forma, dimensões, tipo, utilização, localização, estado de conservação, custo unitário de construção, infraestrutura urbana, e valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes.
Para transações realizadas a partir de financiamentos do Sistema Financeiro de Habitação, a alíquota do ITBI é de 1,00%.
ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza):
O ISSQN é o tributo que incide sobre a prestação de serviços por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo. Ele é tributado de forma fixa e variável. Existe ainda uma sistemática particular para o ISSQN em obras de construção civil.