Pavimentação Comunitária - Propav

O Programa Comunitário de Pavimentação de Vias Públicas - Propav, projeto instituído pela Lei Municipal nº 4.419/2023, prevê a pavimentação de ruas por meio de convênio entre a comunidade e prefeitura. A lei exige que no mínimo 80% dos moradores aprovem o projeto, sendo que os não aceitarem deverão pagar uma contribuição de melhoria.

 

Primeiramente, os moradores se reúnem em assembleia e, havendo a decisão de aderir a este programa, protocolam Requerimento de Inclusão (modelo abaixo) solicitando a adesão. Em seguida, o município faz os estudos necessários. Sendo viável, faz-se o projeto.

 

A parte da administração consiste na elaboração do projeto, preparação da base, colocação dos canos e dos cordões de meio fio e a fiscalização das obras. Já aos moradores caberá a aquisição dos blocos de concreto e a contratação da mão de obra.

 

Em caso de dúvidas, entre em contato com a Prefeitura de Feliz.