Inscrição para o Programa Municipal de Apoio à Infraestrutura das Propriedades Rurais passará por alterações a partir de fevereiro/25

Instituído pela Lei n° 3.871/21, através do Programa Municipal de Apoio à Infraestrutura das Propriedades Rurais o contribuinte com propriedade na área rural do Município tem direito à serviços de maquinário para a manutenção dos acessos das propriedades; materiais para a melhoria das estradas internas ou para vedação de silagem; ou ainda, a serviços de máquinas para abertura de valas para enterrar animais mortos por causas naturais.

 

Para ter direito ao benefício, o contribuinte não pode ter débitos com a Prefeitura, e a quantidade de horas às quais o produtor tem direito depende do valor adicionado fiscal que o produtor tem no seu talão de produtor, conforme tabela abaixo:

 

 

Para fazer a inscrição, deve-se procurar o servidor Leandro, na Secretaria da Agricultura. Mais informações podem ser solicitadas através do WhatsApp (51) 99794-4339.