Conselho Municipal de Desporto - CMD

O Conselho Municipal do Desporto - CMD, criado pela Lei Municipal nº 1.843/2005, é um órgão colegiado de caráter consultivo, normativo, deliberativo e fiscalizador, vinculado ao Gabinete do Prefeito, na área da atividade esportiva do Município.

 

São competências do CMD:

 

I - cumprir e fazer cumprir e preservar os princípios e preceitos desta lei;

II - promover, estimular, orientar e fiscalizar as práticas esportivas no município;

III - oferecer subsídios técnicos à elaboração do Plano Municipal do Desporto;

IV - apresentar, anualmente, ao Executivo, o plano de atividades para o exercício seguinte;

V - opinar nos auxílios e subvenções a serem concedidos pelo Poder Público, fiscalizando sua aplicação;

VI - emitir pareceres e recomendações sobre questões esportivas municipais;

VII - realizar censos esportivos no Município, em colaboração com o competente órgão do Estado;

VIII - estabelecer normas, sob a forma de resoluções, que garantam os direitos e impeçam a utilização de meios ilícitos nas práticas esportivas e eventos esportivos promovidos ou incentivados pelo Município;

IX - estabelecer regime de mútua colaboração entre a municipalidade e as entidades esportivas do Município e do Estado;

 

O Conselho, nomeado pela Portaria nº 344/2021, é constituído por 05 membros, nomeados pelo Prefeito Municipal, dentre destacados desportistas do Município.