Programa Nacional de Transparência Pública - Qualidade em Transparência Ouro 2023 - Sistema Tribunais de Contas

Conselhos

Conselho Municipal de Trânsito - CMT

Conselho de Trânsito
Conselho de Trânsito
O Conselho Municipal de Trânsito de Feliz, criado pela Lei Municipal nº 3.848/2021, é o órgão de controle social da gestão da política de trânsito do Município, com caráter consultivo, fiscalizador e deliberativo, respeitando os aspectos legais de sua competência.

São competências do CMT:


I - controlar, acompanhar e avaliar a política municipal de trânsito do Município de Feliz;

II - emitir pareceres sobre as políticas de trânsito e circulação no Município;

III - sugerir e coordenar em parceria estudos e pesquisas sobre questões referentes à melhoria do trânsito no Município;

IV - analisar e sugerir modificações em relação ao trânsito;

V - sugerir e participar de campanhas educativas na área do trânsito;

VI - sugerir alteração de legislação municipal, bem como elaboração de novas;

VII - elaborar o regimento interno do Conselho, estabelecendo as normas para o seu funcionamento, o qual será aprovado por ato do Prefeito Municipal;

VIII - emitir e publicar resoluções sobre assuntos de sua competência.

 
O Conselho, nomeado pela Portaria nº 759/2023, é composto por 9 (nove) membros titulares e igual número de suplentes, assim distribuídos:
 

I - 01 (um) membro da Secretaria-Geral de Gestão Pública;

II - 01(um) membro da Secretaria Municipal de Infraestrutura;

III - 01(um) membro do Departamento de Engenharia do Município;

IV - 01 (um) membro da Câmara de Vereadores de Feliz;

V - 01(um) membro da Brigada Militar;

VI - 01(um) membro da Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Feliz - ACISFE;

VII - 01 (um) representante dos Engenheiros ou Arquitetos do setor privado do município de Feliz;

VIII - 01 (um) representante do Centro de Formação de Condutores - CFC com sede no município de Feliz;

IX - 01 (um) representante do Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública - CONSEPRO do município de Feliz.

Coordenação

Presidente:

Vice-Presidente:

Secretário:

E-mail:

Publicações

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