Carta de Serviços
Emissão de Nota Fiscal Avulsa - MEI
Descrição
Possibilita a emissão da nota fiscal avulsa por parte dos empreendedores que não são contribuintes do ICMS, e para aqueles que não têm a obrigatoriedade de emitir nota fiscal sempre que efetuarem uma venda, como é o caso do MEI.
Requisitos/Documentos
I - Ter em mãos os dados para emissão da nota fiscal.
Etapas do serviço
1. Acessar o serviço no site da Receita Estadual;
2. Identificar-se como contribuinte enquadrado no MEI;
3. Informar os dados da nota (para mais informações sobre esse preenchimento ver (https://atendimento.receita.rs.gov.br/como-preencher-e-emitir-nota-fiscal-avulsa-nfa-e-sendo-um-mei);
4. Validar a nota;
5. Transmitir a nota;
6. Imprimir o DANFE e baixar o arquivo XML.
Formas de acesso
ONLINE:
Pelo site da SEFAZ RS: https://www.sefaz.rs.gov.br/nfa/nfe-nfa-mei.aspx
Atendimento
On-line: 24 horas
Presencial: de segunda à sexta-feira, das 7h30 às 11h30 e das 13h às 17h
Previsão de prazo para prestação
Imediato
Acompanhamento
Concomitante ao atendimento
Custo do serviço
Gratuito
Validade
Sem validade
Setor responsável pelo serviço
Secretaria de Desenvolvimento - Sala do Empreendedor
Contatos
Telefone/Whatsapp: (51) 3637-4228
E-mail: desenvolvimento@feliz.rs.gov.br
Prioridade de atendimento
Ordem de chegada, tendo prioritário o atendimento de pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes, pessoas com criança de colo, pessoas com transtorno do espectro autista e pessoas com mobilidade reduzida
Data de publicação: 24 de abril de 2024