Conselho Municipal de Educação


O Conselho Municipal de Educação – CME – é um órgão com competência consultiva, deliberadora, normativa, fiscalizadora, propositiva e mobilizadora do Sistema de Ensino.


Principais atribuições de CME:

1. Promover o estudo da comunidade com vistas ao levantamento e encaminhamento de soluções dos problemas educacionais e sugerir medidas que visem   à expansão, consolidação e aperfeiçoamento do ensino no Município.

2. Fixar normas para:
a) Educação Infantil, Ensino Fundamental, Educação de Jovens e Adultos, bem como aos educandos com necessidades especiais.
b) autorização de  funcionamento, credenciamento e recredenciamento das instituições de ensino;
c) os regimentos dos estabelecimentos de ensino;

3. Emitir parecer sobre convênios, acordos ou contratos relativos a assuntos educacionais área afim que o Poder Público Municipal pretenda celebrar e concessões de auxílios e
subvenções a instituições educacionais.

4. Autorizar o funcionamento de instituições de ensino que integram o Sistema Municipal de Ensino.

5. Acompanhar, monitorar e avaliar a execução do Plano Municipal de Educação.

6. Zelar pelo cumprimento da legislação aplicável à educação e ao ensino.


Onde encontrar o Conselho Municipal de Educação:
Rua Pinheiro Machado,55   Bairro Centro – Feliz/RS CEP: 95700-000
Fone: (51) 3637 4200
E-mail: cme@feliz.rs.gov.br

Decreto n° 3116/2013Lei Ordinária n° 2822/2013Lei Ordinária n° 2804/2013Lei Ordinária n° 2803/2013 Icon Resolução da Educação Especial (8,2 MB) Icon ANEXO I da Resolução 002 2011 EDUCAÇÃO INFANTIL (27,0 KB) Icon Anexo I Resolução 01-2016 II (188,7 KB) Icon Justificativa Res 01 (36,8 KB) Icon Resolução 01-2016 (154,4 KB) Icon Resolução 003 de 2013 EDUCAÇÃO INFANTIL (29,0 KB) Icon Resolução nº 002-2011 ED (64,1 KB) Icon Resolução02 2016 Educação Especial (187,4 KB)

Créditos

home

Rua Pinheiro Machado, 55 - Cep 95770-000 - Tel. (51) 3637 4200