Tributos Municipais


IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano):

O IPTU incide sobre a propriedade, domínio útil ou posse de imóvel situado em zona urbana. A zona urbana é delimitada por diversas Leis Municipais, as quais definem sua abrangência nas localidades do município.
Porém, além de ser zona urbana, como requisito para o lançamento do IPTU, há a necessidade de existir, no mínimo, dois dos seguintes melhoramentos que atendam o imóvel:

- meio fio ou calçamento com canalização de águas pluviais;
- abastecimento de água;
- sistema de esgoto sanitário;
- rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição domiciliar;
- escola primária ou posto de saúde a uma distancia mínima de três quilômetros do imóvel considerado.

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ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza):

O ISSQN é o tributo que incide sobre a prestação de serviços por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo. Ele é tributado de forma fixa e variável. Existe ainda uma sistemática particular para o ISSQN em obras de construção civil.

Icon >>> Saiba mais sobre o ISSQN (351,1 KB) Icon >>> Regras para retenção do ISSQN para tomadores. (83,8 KB) Icon >>> Regras para retenção do ISSQN pelo município. (83,8 KB)

ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis):

O ITBI incide sobre a transmissão, por ato oneroso (que envolve valores), de bens imóveis e direitos a eles relativos. Na prática, toda e qualquer transação de imóveis entre vivos, realizada corretamente, ou seja, com escrituração junto ao Tabelionato, e posterior matrícula no Registro de Imóveis, demanda o recolhimento do ITBI.
O ITBI corresponde a 2% sobre o valor de avaliação do imóvel, ou sobre recursos próprios, no caso de financiamento imobiliário, sendo ela realizada por profissional habilitado (engenheiro ou arquiteto) do quadro de servidores do município. A avaliação do imóvel ocorre pela análise dos seguintes fatores:

- valores de cadastro;

- declaração do contribuinte na guia do imposto;

- características do imóvel, como forma, dimensões, tipo, utilização, localização, estado de conservação, custo unitário da construção, infraestrutura urbana, e valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes;

- Planta de Valores do Município, instituída por Decreto Municipal, e reavaliada anualmente.

 

Para transações realizadas a partir de financiamentos do Sistema Financeiro de Habitação, ou de recursos do FGTS, a alíquota do ITBI é de 0,75%.


Outros serviços

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Nota Fiscal Eletrônica

Icon Passo a passo para troca dos créditos da Nota Fiscal Eletrônica (1,2 MB)

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