Acesso à informação


A  Lei nº 12.527/2011, chamada Lei de Acesso à Informação, obriga órgãos públicos federais, estaduais e municipais (ministérios, estatais, governos estaduais, prefeituras, empresas públicas, autarquias etc.) a oferecer informações relacionadas às suas atividades a qualquer pessoa que solicitar os dados. No município de Feliz, a LAI é regulamentada pelos seguintes Decretos:

 

Icon Decreto nº 3418/2015 (91,9 KB) Icon Decreto nº 2874/2012 (111,9 KB)

_________________________________________________________________________________________

_________________________________________________________________________________________


Créditos

home

Rua Pinheiro Machado, 55 - Cep 95770-000 - Tel. (51) 3637 4200